4/3/2011
Publicado no Diário Oficial da União do dia 1º de março, o Decreto nº 7.445/2011, que estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo para este exercício, garante à Agência Nacional de Águas (ANA) aproximadamente R$ 160 milhões oriundos das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos do setor elétrico.
A diferença no orçamento anual ANA vai permitir o incremento de ações voltadas ao fortalecimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) para a implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, o que beneficia também a gestão nos estados. Ações voltadas à prevenção de eventos críticos, como secas e cheias; a retomada do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (Prodes); o avanço no Programa Produtor de Água, uma modalidade de pagamento por serviços ambientais; a modernização da Rede Hidrometeorológica Nacional, entre outros, fazem parte do plano de investimento dos recursos advindos do setor elétrico.
A publicação do decreto atualizou o anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 12.309/2010, incluindo as despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos para aproveitamento dos potenciais hidrelétricos entre aquelas que não podem sofrer contingenciamento.
Além dessa receita, já estão assegurados os recursos advindos da cobrança pela derivação ou captação de água para consumo final; pelo lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não; e por outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água. Esses recursos são integralmente transferidos para as bacias hidrográficas onde foram arrecadados, para aplicação em projetos priorizados pelos próprios comitês de bacia.
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