Legislação das Aguas

As perspectivas de escassez e degradação da qualidade dos recursos hídricos do planeta colocaram no cerne das discussões globais as necessidades de adoção de medidas que buscam a conscientização da população acerca da conservação da água como um valor social e ambiental de alta relevância.

A nossa Constituição em seu art. 225 vem garantir que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E não para por aí, hoje já existe uma amplo arcabouço legislativo nesse sentido, vejamos:

Legislação relativa à estruturação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos

• Lei nº 9.433, de 08/01/1997
  Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
• Decreto nº 4.613, de 11/03/2003
  Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. 
• Lei nº 9.984, de 17/07/2000
  Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. 
• Decreto nº 3.692, de 19/12/2000
  Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. 
• Lei nº 10.881, de 09/06/2004
  Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. 
• Decreto nº 5.440, de 04/05/2005
  Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para o consumo humano.
• Resolução nº 173, de 17/04/2006
  Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão da Agência Nacional de Águas - ANA
• Resolução nº 223, de 12/06/2006
  Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Aguas-ANA
• Resolução nº 471, de 06/11/2006
  Alterar os quantitativos e a distribuição dos Cargos Comissionados
• Resolução nº 121, de 23/04/2007
  Altera os arts. 3º e 43 e insere o art. 44b no Regimento Interno da Agência Nacional de Águas - ANA.
• Resolução nº 348, de 20/08/2007
  Aprova Regimento Interno da Agência Nacional de Águas - ANA
• Resolução nº 630, de 23/09/2008
  Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Águas - ANA

Resolução nº 567, de 17/08/2009
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Águas - ANA